PLL 19/2021
Ata 24ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 2ª Reunião CCJ e CFOOP/2022
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício n° 010/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.545/2022
PLL 19/2021 Ata 24ª Reunião CCJ e CFOOP Parecer Jurídico Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 2ª Reunião CCJ e CFOOP/2022 Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício n° 010/2022/CMV Lei Municipal nº 3.545/2022