Encaminhamento da matéria
PLE nº 58/2021
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 23ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 189/2021/CMV
Ofício nº 105/2022/ADM
Lei Municipal nº 3.567/2022
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Ofício nº 066/2022/CMV