Encaminhamento da matéria - Ofício nº 060/2022/ADM
PLE nº 08/2022
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 4ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício n° 018/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.548/2022