PLL nº 16/2021
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 20ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico 02
Ata 21ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício n° 168/2021/CMV
Ofício nº 296/2021 - VETO
Ata 23ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 189/2021/CMV - Encaminhamento do Veto Rejeitado ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.528/2021
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Ofício nº 198/2021/CMV
Ofício - Comunicado de Decisão
Acordão - ADIN nº 0009036-90.2022.8.21.7000