Encaminhamento da matéria
PLE nº 65/2021
Anexos
Ofício nº 003/2022/CMV
Parecer Jurídico
Ofício nº 006/ADM/2022 - Resposta ao Ofício nº 003/2022/CMV
Ofício nº 009/2022/CMV
Convocação Sessão Extraordinária
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 1ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício n° 007/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.536/2022