PLL nº 10/2022
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 7ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 055/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.568/2022
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Ofício nº 067/2022/CMV