Encaminhamento da matéria - Ofício nº 103/2022/ADM
PLE nº 28/2022
Anexos
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 8ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 061/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.566/2022