Encaminhamento da matéria - Ofício nº 062/2022/ADM
PLE nº 12/2022
Ata 5ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 6ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 045/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.555/2022