Encaminhamento da matéria - Ofício nº 123/2022/ADM
PLE nº 39/2022
Anexo I
Anexo II
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 10ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 076/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.575/2022