Ofício nº 131/2022/ADM
PLE nº 42/2022
Anexo
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 11ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 080/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.581/2022