Encaminhamento da matéria - Ofício nº 137/2022/ADM
PLE nº 44/2022
Anexo I
Anexo II
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 13ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 110/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.587/2022