Encaminhamento da matéria - Ofício nº 040/2022/PGM
PLE nº 46/2022
Anexos
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 13ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 104/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.585/2022