Encaminhamento da matéria
PLE nº 50/2022
Parecer Jurídico
Ata 15ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 134/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.595/2022