Encaminhamento da matéria
PLE nº 53/2022
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 134/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.596/2022
Encaminhamento da matéria PLE nº 53/2022 Anexos Parecer Jurídico Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 134/2022/CMV Lei Municipal nº 3.596/2022