Encaminhamento da matéria
PLE nº 51/2022
Anexo I
Anexo II
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP
Convocação Sessão Extraordinária
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 125/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.593/2022