Encaminhamento da matéria
PLE nº 62/2022
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 18ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 166/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.607/2022