Encaminhamento da matéria
PLE nº 71/2022
Anexo I
Anexo II
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 19ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 172/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.612/2022