Encaminhamento da matéria
PLE nº 72/2022
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 19ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 172/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.613/2022
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