PLL nº 18/2022
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Parecer Jurídico
Ata 19ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 172/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.614/2022
PLL nº 18/2022 Parecer CCJ Parecer CFOOP Parecer Jurídico Ata 19ª Reunião CCJ e CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 172/2022/CMV Lei Municipal nº 3.614/2022