Encaminhamento da matéria
PLE nº 58/2022
Ofício nº 137/2022/CMV
Encaminhamento de Mensagem Retificativa
Mensagem Retificativa nº 01/2022
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 17ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 162/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.600/2022