Encaminhamento da matéria
PLE nº 60/2021
Anexos
Ata 24ª Reunião CCJ e CFOOP - 2021
Ofício nº 003/2022/CMV
Ofício nº 006/2022/ADM
Parecer Jurídico
Despacho do Presidente
Requerimento - Solicitação de Juntada de Documentação
Emenda Modificativa
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 2ª Reunião CCJ e CFOOP - 2022
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 010/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.540/2022