Encaminhamento da matéria
PLE nº 51/2021
Edital de Convocação de Audiência Pública
Ata 21ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 183/2021/CMV
Reencaminhamento da matéria
PLE nº 51/2021
Anexos - projeto
Emenda nº 01
Emenda nº 02
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 24ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 192/2021/CMV
Lei Municipal nº 3.529/2021
Anexos - lei