Encaminhamento da matéria
PLE nº 76/2022
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 21ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 188/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.620/2022
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