Encaminhamento da matéria
PLE nº 80/2022
Anexo I
Anexo II
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 21ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 188/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.623/2022