Encaminhamento da matéria
PLE nº 85/2022
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 22ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 189/2022/CMV
Lei Municipal nº 3.630/2022
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