Encaminhamento da matéria
PLE nº 74/2022
Ata 22ª Reunião CCJ e CFOOP
Ata 1ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 015/2023/CMV
Ofício nº 015/2023/PGM
Emenda 01
Emenda 02
Emenda 03
Emenda 04
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 3ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 023/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.639/2023