Encaminhamento da matéria PLE nº 89/2022 Minuta do Termo de Fomento Anexos Parecer CCJ 2022 Parecer CFOOP 2022 Ata 22ª Reunião CCJ e CFOOP Ata 1ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 015/2023/CMV Ofício nº 015/2023/PGM Ofício - Substituição da Minuta do Termo de Fomento Minuta do Termo de Fomento Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 3ª Reunião CCJ e CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 023/2023/CMV Lei Municipal nº 3.640/2023