Ofício - Encaminhamento da matéria PLE nº 01/2023 Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 1ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 018/2023/CMV Ofício nº 016/2023/PGM Ofício nº 020/2023/CMV Ofício nº 017/2023/PGM Ofício - Retirada do Projeto de Lei Ofício - Reencaminhamento do Projeto de Lei PLE nº 01/2023 Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 7ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 057/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo Lei Municipal nº 3.653/2023