Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 06/2023
Minuta de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel
Ata 3ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Ata 4ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ofício nº 027/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.644/2023