Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 08/2023
Minuta do Termo de Fomento
Anexos
Ata 3ª Reunião CCJ e CFOOP
Mensagem Retificativa nº 01/2023
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 5ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Ofício nº 032/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.646/2023