Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 09/2023
Minuta de Termo de Acordo de Cooperação nº 01/2023
Minuta de Termo de Acordo de Cooperação nº 02/2023
Anexos
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 3ª Reunião CCJ e CFOOP
Emenda Modificativa
Ofício nº 023/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.645/2023