Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 16/2023
Minuta do Termo de Convênio
Anexo
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 6ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 055/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.651/2023