Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 12/2023
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 5ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 032/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.648/2023
Ofício - Encaminhamento da matéria PLE nº 12/2023 Parecer Jurídico Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 5ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 032/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo Lei Municipal nº 3.648/2023