Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 19/2023
Minuta do Termo de Convênio e do Termo de Cessão de Uso
Anexos
Ofício - Documentos Complementares
Documentos Complementares
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 7ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 057/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.654/2023