Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 24/2023
Ofício - Documentos Complementares
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 8ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 070/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.660/2023