Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 23/2023
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 8ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 070/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.659/2023