Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 21/2023
Anexo I
Anexo II
Ata 8ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 9ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 085/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.663/2023