Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 18/2023
Ata 7ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 8ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 070/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.656/2023