PLL nº 06/2023 Parecer Jurídico Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 6ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 055/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo Veto Ata 8ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 071/2023/CMV - Encaminhamento do Veto Rejeitado ao Poder Executivo Lei Municipal nº 3.661/2023 Ofício nº 084/2023/CMV - Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo