PLL nº 14/2022
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 11ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 080/2022/CMV
Ofício nº 041/2022/PGM
Veto
Anexos
Ata 13ª Reunião CCJ e CFOOP
Ata 15ª Reunião CCJ e CFOOP
Termo de Arquivamento