PDL nº 01/2022
Anexo I
Anexo II
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 18ª Reunião CCJ e CFOOP
Decreto Legislativo nº 01/2022
PDL nº 01/2022 Anexo I Anexo II Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 18ª Reunião CCJ e CFOOP Decreto Legislativo nº 01/2022