Ofício nº 055/2023/ADM - Encaminhamento da matéria
PLE nº 31/2023
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 11ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 134/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.667/2023