Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 32/2023
Anexos
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 11ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 134/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.668/2023