Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 33/2023
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 11ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 134/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.669/2023
Ofício - Encaminhamento da matéria PLE nº 33/2023 Parecer Jurídico Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 11ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 134/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo Lei Municipal nº 3.669/2023