Ofício nº 037/2023/ADM - Encaminhamento da matéria
PLE nº 25/2023
Ata 9ª Reunião CCJ e CFOOP
Requerimento nº 26/2023 e Ofício nº 102/2023/CMV
Ofício - Retirada do Projeto de Lei
Ofício nº 045/2023/PGM - Resposta Requerimento nº 26/2023
Ata 11ª Reunião CCJ e CFOOP