Ofício nº 037/2023/ADM - Encaminhamento da matéria
PLE nº 26/2023
Anexo I - Termo de Cessão de Uso
Anexo II
Ata 9ª Reunião CCJ e CFOOP
Requerimento nº 23/2023 e Ofício nº 088/2023/CMV
Ofício nº 047/2023/PGM - Resposta Requerimento nº 23/2023
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 11ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 134/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.666/2023