Ofício nº 053/2023/ADM - Encaminhamento da matéria
PLE nº 30/2023
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 10ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 104/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.665/2023