Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 38/2023
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 12ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 145/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.671/2023
Ofício - Encaminhamento da matéria PLE nº 38/2023 Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 12ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 145/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo Lei Municipal nº 3.671/2023