PLL nº 09/2023
Anexo
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 13ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Ofício nº 156/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.674/2023
PLL nº 09/2023 Anexo Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 13ª Reunião CCJ e CFOOP Parecer Jurídico Ofício nº 156/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo Lei Municipal nº 3.674/2023