HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020
AUTORIA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROTOCOLO Nº 370-E/2020
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 31/08/2020
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Convocada Sessão Especial para a data de: 15/09/2020, às 20h15min
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Votado em: 15/09/2020 - Sessão Especial
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Promulgação:
DECRETO LEGISLATIVO nº 06/2020, de 15/09/2020
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